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«RESOLUÇÃONº44, DE DEZ DE JULHO DE 1992 1 _Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira - Atualizado até Resolução nº 660/16 de ...»

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

RESOLUÇÃONº44, DE DEZ DE JULHO DE 1992

1

___Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira - Atualizado até Resolução nº 660/16 de 02/08/2016. ___

Atualizado até Resolução nº 660/16 de 02/08/2016

Sumário

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

TÍTULO II

DA MESA

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

CAPÍTULO II

DA COMPETENCIA DA MESA E SEUS MEMBROS

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

SEÇÃO IV

DOS SECRETARIOS

SEÇÃO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA

SEÇÃO VI

DA CONTA DA MESA

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA

CAPÍTULO IV

–  –  –

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II

DA RENÚNCIA DA MESA

SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DA MESA

TÍTULO III

DO PLENARIO

CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO DO PLENARIO

CAPÍTULO II

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO II

DA COMPETENCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTESE SECRETARIOS DAS COMISSÕES

PERMANENTES

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

SEÇÃO V

–  –  –

SEÇÃO VI

DOS PARECERES

SEÇÃO VII

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

NAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II

DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES

–  –  –

SEÇÃO V

DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES

SEÇÃO VI

DAS ATAS DAS SESSÕES

SEÇÃO VII

DAS SESSÕES ORDINARIAS

SEÇÃO VII

DAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS

SEÇÃO VIII

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA

SEÇÃO IX

DAS SESSÕES SECRETAS

SEÇÃO X

DAS SESSÕES SOLENES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

SEÇÃO II

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

SEÇÃO III

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

SEÇÃO IV

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

SEÇÃO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

–  –  –

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II

DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA

SEÇÃO III

DOS PROJETOS DE LEI

SEÇÃO IV

DOS PROJETOS DE DECRETO

CAPÍTULO III

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

CAPÍTULO IV

DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS

CAPÍTULO V

DOS REQUERIMENTOS

CAPÍTULO VI

DAS INDICAÇÕES

CAPÍTULO VII

DAS MOÇÕES

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO II

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

–  –  –

SEÇÃO II

DAS DISCUSSÕES

SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

CAPÍTULO IV

DA SANÇÃO

CAPÍTULO V

DO VETO

CAPÍTULO VI

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

CAPÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I

DOS CODIGOS

SEÇÃO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTARIO

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO II

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA LIVRE

–  –  –

CAPÍTULO V Revogado pela Resolução n° 64/92

DO DEFENSOR DO POVO Revogado pela Resolução n° 64/92

CAPÍTULO VI

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

CAPÍTULO VII

DEBATES E SEMINÁRIOS

TÍTULO IX

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO





TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO II

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

TÍTULO XI

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DA POSSE

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

SEÇÃO I

DO USO DA PALAVRA

SEÇÃO II

DO TEMPO DO USO DA PALAVRA

SEÇÃO III

DA QUESTÃO DE ORDEM

CAPÍTULO III

–  –  –

DOS DEVERES DO VEREADOR

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS DO VEREADOR

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SEÇÃO II

DAS FALTAS E LICENÇAS

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

CAPÍTULO VIII

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

CAPÍTULO IX

DO SUPLENTE DE VEREADOR

CAPÍTULO X

DO DECORO PARLAMENTAR

CAPÍTULO XI (Incluído pela Resolução n° 234/04)

DA CORREGEDORIA LEGISLATIVA (Incluído pela Resolução n° 234/04)

TÍTULO XII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

DA POSSE

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO III

–  –  –

DAS LICENÇAS

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

CAPÍTULO V

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

TÍTULO XIII

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

TITULO XV

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

–  –  –

RESOLUÇÃO Nº 44, DE DEZ DE JULHO DE 1992

(DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA)

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - SP CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE

ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RESOLVE:

Art.1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

Art.2º A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Art.3º Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento.

Art.4º Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais membros:

I - A mesa, eleita na forma Regimental terá término do mandato nela previsto;

II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;

III - As lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.

Art.5º Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.

Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se a Resolução Nº 04/84, suas alterações e demais disposições em contrário.

–  –  –

Art.1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

Art.2º A Câmara compõe-se de 21 Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.

Art.3º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Parágrafo 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Parágrafo 2º - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do

Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

–  –  –

Parágrafo 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquicas.

Parágrafo 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

Parágrafo 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

–  –  –

Art.4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada Legislatura, às 10:00 horas, em Sessão Solene, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para Secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. (Redação dada pela Resolução n° 46/92, alterada pelas Resoluções n°69/92, 71/92 e 106/96) Art.5º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.

Art.6º Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

I - o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;

II - na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;

III - o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo;

–  –  –

Município e o bem geral de sua população. Ao contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: "Assim o prometo".

V - o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;

VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

Art.7º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá

ocorrer:

I - dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se trata de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II - dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e VicePrefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observando todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente;

IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, VicePrefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Art.8º O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes a cargo.

Parágrafo único - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

–  –  –

Art.9º A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.



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